VEREADOR EDILSON FERREIRA APRESENTA PROJETO DE LEI PARA EMPRESAS PRIVADAS

 


O Projeto de lei n° 03/2020 visa criar Lei que obrigue as empresas privadas ou públicas a recuperarem danos ocasionados em vias, calçadas ou qualquer outra estrutura que seja danificada na realização de serviços de manutenção, implantação, extensão ou ampliação das redes destas empresas.
Salienta-se que faz necessária a existência da referida lei em Lauro de Freitas, visto que é comum a abertura de buracos e valas em ruas pavimentadas ou danos em calçadas da nossa cidade por empresas como da construção civil, concessionária de água e esgoto, telefonia e internet entre outras, sendo que nem sempre as mesmas façam o devido reparo.

O não reparo do dano ocasionado tem trazido prejuízos para o erário público municipal e principalmente para os munícipes, pois esse descaso prejudica a mobilidade, trazendo transtornos e até mesmo prejuízos a nossa população.

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