Um assunto muito polêmico e discutido em todo
o país é a funcionalidade de mecanismos que garantam o que determina o Código
de Defesa do Consumidor brasileiro, inclusive apontado como um dos mais
eficazes do mundo. Segundo dados do Programa de Proteção e Defesa
do Consumidor - PROCON empresas de telefonia, de planos de saúde, instituições
financeiras e administradoras de cartões de crédito são apontadas como as
campeãs de queixas dos usuários.
Na
sessão plenária desta terça-feira, 10, o vereador Edilson Ferreira
apresentou um projeto de indicação a fim de instalar uma Coordenadoria de
Defesa do Consumidor – CODECON em Lauro de Freitas.
A
indicação nº 76/11 defende a funcionalidade quanto ao disposto no Artigo 3º da
Lei Municipal nº 835/95 que institui a criação da Coordenadoria de Defesa do
Consumidor – CODECON como um órgão do Poder
Executivo Municipal, responsável pela criação, execução e coordenação das
políticas públicas às relações de consumo e defesa do consumidor no Município
de Lauro de Freitas, em parceria com o PROCON, com a atribuição de informar, prevenir e
intermediar soluções quanto às reclamações dos consumidores aos
estabelecimentos comercias, geralmente, sem precisar da instauração de processo
judicial.
Edilson Ferreira
pontua que a CODECON é um instrumento legal que surge também para contribuir
com a redução dos processos que se acumulam no poder judiciário entre as
pequenas causas.
- A
instalação de um órgão de defesa do consumidor no município pode configurar uma
importante garantia de que os direitos adquiridos na Constituição Federal e no
Código de Defesa do Consumidor serão respeitados, inibindo possíveis práticas
de abusos - defende.
