MAUS-TRATOS A ANIMAIS É CRIME?

 



Abandonar ou maltratar animais é crime previsto pela Lei Federal n° 9.605/98. Vale lembrar que uma nova Legislação, a Lei Federal n° 14.064/20, sancionada em setembro, aumentou a pena de detenção, de até um ano para até cinco, para quem cometer esse crime. Além disso o rito processual passa a vára criminal, não mais ao juizado especial.
Quem presencia maus-tratos com animais e deseja denunciar, deve seguir as seguintes recomendações:
Reunir todas as provas existentes (como fotos vídeos, imagens de circuito interno de condomínio, áudios) e, com o material em mãos, ir até uma delegacia de polícia e registrar o boletim de ocorrência, ou denuncie pelos números 181 ou diretamente à polícia pelo 190.

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