Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (02), o vereador Edilson Ferreira solicitou à Câmara por meio de indicação, o envio à Casa Legislativa do Projeto de Lei de sua autoria, que regulamenta a expedição de receituários, atestados e laudos, por profissionais de medicina na cidade de Lauro de Freitas conforme minuta anexa abaixo. O vereador quer celeridade na aprovação deste PL, que beneficiará milhares de munícipes.
De acordo com o vereador, o receituário médico sempre foi uma das grandes preocupações no balcão das farmácias e motivos não faltam. Da preocupação com a saúde do cliente, aos problemas que uma venda errada pode ocasionar. "Em 2006, por exemplo, um médico retirou o útero de uma paciente por engano em Santa Maria de Jetibá (76 km de Vitória-ES), por não compreender a letra que determinava o procedimento a ser realizado naquela paciente que lhe fora encaminhada", explicou.
Vale ressaltar que, o Conselho Federal de Medicina considera a má-caligrafia antiética e um exemplo de má-prática médica (resolução n° 1246/88, artigo 39). A obrigatoriedade de letra legível em receituários médicos no Brasil é antiga. Em 1932, o Decreto 20.931, que regulamentou a profissão de médico, já trazia em seu Artigo 15 a determinação de escrever as receitas por extenso e de maneira legível. Em 1973, a Lei 5.991, dispunha sobre o controle sanitário de insumos farmacêuticos, reforçando a obrigatoriedade da letra legível em seu Artigo 35: "somente será aviada a receita que estiver escrita por extenso e de modo legível.
"Desta forma, estaremos oferecendo, e também os médicos, maior atenção e cuidados aos nossos pacientes. Conto com a sensibilidade do Poder Executivo para deste projeto que beneficiará todo o povo", finalizou.
Confira a minuta:
