ABUSOS CONTRA O CONSUMIDOR X DINÂMICA NAS SOLUÇÕES


Um assunto muito polêmico e discutido em todo o país é a funcionalidade de mecanismos que garantam o que determina o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, inclusive apontado como um dos mais eficazes do mundo. Segundo dados do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON empresas de telefonia, de planos de saúde, instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito são apontadas como as campeãs de queixas dos usuários. 

Na sessão plenária desta terça-feira, 10, o vereador Edilson Ferreira apresentou um projeto de indicação a fim de instalar uma Coordenadoria de Defesa do Consumidor – CODECON em Lauro de Freitas.

A indicação nº 76/11 defende a funcionalidade quanto ao disposto no Artigo 3º da Lei Municipal nº 835/95 que institui a criação da Coordenadoria de Defesa do Consumidor – CODECON como um órgão do Poder Executivo Municipal, responsável pela criação, execução e coordenação das políticas públicas às relações de consumo e defesa do consumidor no Município de Lauro de Freitas, em parceria com o PROCON, com a atribuição de informar, prevenir e intermediar soluções quanto às reclamações dos consumidores aos estabelecimentos comercias, geralmente, sem precisar da instauração de processo judicial.

Edilson Ferreira pontua que a CODECON é um instrumento legal que surge também para contribuir com a redução dos processos que se acumulam no poder judiciário entre as pequenas causas.

- A instalação de um órgão de defesa do consumidor no município pode configurar uma importante garantia de que os direitos adquiridos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor serão respeitados, inibindo possíveis práticas de abusos - defende.

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