A Secretaria da Fazenda de Lauro de Freitas prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que facilita a negociação de débitos com o município, para o dia 31 de janeiro. Até a data, quem pagar as dívidas à vista será absolvido dos juros, da multa de mora e da multa de infração, quando for o caso. O contribuinte pode ainda dividir o pagamento em até 24 meses com redução, nestes casos, de 50% a 70% dos acréscimos por atraso.
Além de beneficiar quem perdeu o prazo inicial do programa, que terminaria no dia 31 de dezembro, a medida possibilitará uma redução de processos enviados para o Tribunal de Justiça. Segundo a Procuradora Fiscal do Município, Cláudia Monteiro, o Refis faz parte de um termo de parceria assinado entre a prefeitura e o Tribunal, para que a resolução de dívidas seja facilitada no âmbito administrativo, evitando a sobrecarga do judiciário.
IPTU – Sem reajuste pelo sétimo ano consecutivo, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Lauro de Freitas poderá ser pago com desconto de 10% em cota única até o dia 31. O contribuinte também poderá optar pelo pagamento parcelado em dez vezes sem juros. A Secretaria Municipal da Fazenda já iniciou a distribuição dos carnês pelos Correio
